Nesse quesito, seguimos um processo legal o que pode levar à situações desagradáveis nos tribunais por até dois anos”, detalhou a governante durante a abertura do Seminário Nacional para a Formulação de uma Estratégia Nacional e Plano de Acção (com vista ao cumprimento do acordo da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura –FAO- de 2009) que arrancou, ontem, em Luanda.

"Mesmo ao confiscarmos os peixes e cobrarmos dos depositários, nem sempre recebemos cooperação gratuita. Os processos judiciais podem se arrastar por anos, mas por vezes são resolvidos rapidamente com soluções satisfatórias”, afirmou Carmen Sacramento dos Santos.

Até à sexta-feira, 15, o evento que conta com a participação de aproximadamente 50 personalidades, tem como objectivo debater as medidas do Estado para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não Declarada e não Regulamentada (INN), e os instrumentos intencionais complementares.

"As questões levantadas durante o encontro serão organizadas a fim de identificarmos um denominador comum, de modo a promover uma actuação conjunta com todas as direcções, principalmente a do Serviço Nacional de Fiscalização de Pescas e da Aquicultura (SNFPA)”, destacou Carmen Sacramento dos Santos, defendendo que este órgão deve possuir "uma abrangência nacional”.

A ministra das Pescas e Recursos Marinhos destacou, mais adiante, que o país está, actualmente, a se organizar para estabelecer pontos de desembarque da pesca, o que possibilitará a identificação dos agentes envolvidos na actividade pesqueira, seu modus operandi e para onde a mercadoria será transportada.

Por seu turno, Anastácio Roque Gonçalves, assistente da representante da FAO em Angola, destacou que a instituição que representa respondeu positivamente à solicitação por meio de um Projecto de Cooperação Técnica (TCP) regional, que visa facilitar a implementação do acordo de cooperação para promover a pesca sustentável, combater a pesca INN e impulsionar a execução do PSMA nos países-membros da CPLP, que teve início em 1 de Novembro de 2023.

De acordo ainda com Anastácio Roque Gonçalves, o desfecho desta conferência "resultará na elaboração de uma Estratégia e Plano de Acção contendo a identificação das lacunas mais relevantes, prioridades de actuação e cronograma”.

Para garanti o cumprimento dos objectivos deste evento, prosseguiu o responsável, a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação vai fornecer o suporte necessário para a execução das acções acordadas posteriormente.