Opinião

Autarquias: uma missão de todos

O Regimento e o Costume parlamentar angolano determinam que as propostas e projectos de lei, que durante a legislatura anterior não tenham sido aprovados, caducam. Assim aconteceu com parte dos projectos de lei relacionados com as autarquias, datados da legislatura anterior.

11/04/2024  Última atualização 07H05
O facto mereceu a pronta atenção e intervenção dos principais actores da praça política doméstica, no caso, o Executivo, que em substância é o MPLA- e a Unita. As citadas formações políticias arregaçaram as mangas e apresentaram novas propostas de Lei. Bom seria que os restantes partidos representados na Assembleia Nacional, mormente a FNLA, PRS e o PHA, também fizessem conhecer o seu pensamento  sobre as autarquias.

Faz-se esta referência, em jeito de advertência, para que a história não registe a aprovação e implementação das autarquias como o resultado de um diálogo a dois - MPLA e UNITA, com as demais organizações políticas a resumirem a sua actuação no exercício da votação final, optando pela abstenção ou o "voto pelo voto”, sem que para tal tenham prestado um contributo visível, consubstanciado na apresentação de propostas concretas sobre a matéria.

É importante recordar que, uma vez implementadas, as autarquias terão o condão de marcar um ponto de viragem na política doméstica, que para todo o sempre será digno de referência, com todas as metamorfoses delas decorrentes, com realce para a nova forma de fazer e estar na política, resumida numa maior aproximação entre governantes e governados.

Compara-se a implementação das autarquias à construção de um novo edifício em espaço baldio, operação representativa da reconfiguração da geografia do local, com tudo que dela pode ser dito, daí em diante, com alguma relevância no valor histórico da acção.

A analogia serve para deixar bem claro que, com a implementação do poder autárquico, independentemente do momento em que for efectivado, Angola nunca mais será a mesma. Esta realidade reforça a necessidade da questão ser abordada com assinalável sapiência, na esteira da consolidação do Estado Democrático de Direito e, por conseguinte, repetimos, pelo sentido de serem, as autarquias, uma missão de todos.

Até lá, muitas tarefas deverão ainda ser realizadas, o que prova o envolvimento de várias estratos da sociedade. Destaque para os actos de actualização dos dados do registo eleitoral oficioso em todos os municípios do país, a (re) definição dos limites territoriais de cada circunscrição administrativa de implantação das autarquias locais.

Importa recordar que a conclusão do pacote legislativo autárquico está dependente da aprovação de três derradeiros diplomas, de um conjunto de 13.

  Como facilmente se compreende, quer as tarefas acima elencadas como as que ainda estão por ser realizadas transcendem os princípios da políticana sua asserção pura e dura e alcançam o sentido profundo de cidadania, cujo valor social é maior que toda a plêiade de caprichos que, nada mais são além de "vaidades de vaidades” e desejos de realizações de egos. Autarquias são uma missão de todos.

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