Em Angola, como em muitos países do mundo, o 1º de Maio é feriado nacional e costuma ser celebrado com marchas e comícios, em que se fazem discursos reivindicativos de direitos dos trabalhadores. Não é uma data qualquer.
Hoje, a nossa Nação e, particularmente, a comunidade jurídica assinala um ano da entrada em funções dos juízes de garantias, magistrado com dignidade constitucional que, entre nós, passou desde 2 de Maio de 2023 a ter a responsabilidade de salvaguardar os direitos individuais de qualquer pessoa alvo de investigação por um suposto acto criminal derivado da sua conduta.
O Regimento e o Costume parlamentar angolano determinam que as propostas e projectos de lei, que durante a legislatura anterior não tenham sido aprovados, caducam. Assim aconteceu com parte dos projectos de lei relacionados com as autarquias, datados da legislatura anterior.
Faz-se esta referência, em jeito de advertência, para que a história não registe a aprovação e implementação das autarquias como o resultado de um diálogo a dois - MPLA e UNITA, com as demais organizações políticas a resumirem a sua actuação no exercício da votação final, optando pela abstenção ou o "voto pelo voto”, sem que para tal tenham prestado um contributo visível, consubstanciado na apresentação de propostas concretas sobre a matéria.
É importante recordar que, uma vez implementadas, as autarquias terão o condão de marcar um ponto de viragem na política doméstica, que para todo o sempre será digno de referência, com todas as metamorfoses delas decorrentes, com realce para a nova forma de fazer e estar na política, resumida numa maior aproximação entre governantes e governados.
Compara-se a implementação das autarquias à construção de um novo edifício em espaço baldio, operação representativa da reconfiguração da geografia do local, com tudo que dela pode ser dito, daí em diante, com alguma relevância no valor histórico da acção.
A analogia serve para deixar bem claro que, com a implementação do poder autárquico, independentemente do momento em que for efectivado, Angola nunca mais será a mesma. Esta realidade reforça a necessidade da questão ser abordada com assinalável sapiência, na esteira da consolidação do Estado Democrático de Direito e, por conseguinte, repetimos, pelo sentido de serem, as autarquias, uma missão de todos.
Até lá, muitas tarefas deverão ainda ser realizadas, o que prova o envolvimento de várias estratos da sociedade. Destaque para os actos de actualização dos dados do registo eleitoral oficioso em todos os municípios do país, a (re) definição dos limites territoriais de cada circunscrição administrativa de implantação das autarquias locais.
Importa recordar que a conclusão do pacote legislativo autárquico está dependente da aprovação de três derradeiros diplomas, de um conjunto de 13.
Como facilmente se compreende, quer as tarefas acima elencadas como as que ainda estão por ser realizadas transcendem os princípios da políticana sua asserção pura e dura e alcançam o sentido profundo de cidadania, cujo valor social é maior que toda a plêiade de caprichos que, nada mais são além de "vaidades de vaidades” e desejos de realizações de egos. Autarquias são uma missão de todos.
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