João Pires não acredita que a CEOC agravará a demora nas transferências bancárias desde que a documentação esteja em conformidade, pelo que aconselhou os empresários a contratarem especialistas capazes de esclarecer e detalharem de forma clara as cláusulas dos seus contratos para não correrem o risco de pagarem o CEOC ou outro imposto desnecessariamente.

"Isto é um serviço público que prestamos.   Fazemos isso gratuitamente, mas temos a responsabilidade de aplicar bem a lei. Portanto, temos de ter também a nossa visão da lei e no caso dos termos de emergência”, ressaltou.

Na ocasião, João Pires apelou à Administração Geral Tributária a contribuir mais para esclarecer os clientes bancários a responder a questões que se colocam na aplicação prática do CEOC, para melhorar a prestação do serviço prestado.

Aplicabilidade

A Contribuição Especial sobre Operações Cambiais (CEOC) é uma medida temporária aprovada no âmbito do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2024, que entrou em vigor ontem e termina no último dia deste ano.

Em termos práticos, a  medida obriga, salvo excepções, que empresas e particulares paguem uma taxa de 10 e 2,5 por cento, respectivamente, em operações de transferências bancárias ao exterior.

A medida isenta da taxa as transferências efectivadas pelo Estado, ministérios diamantíferas,petrolíferas e pagamentos de salários no âmbito de contratos de trabalho com  não-residentes cambiais desde que efectuadas pelas respectivas entidades empregadoras.