O presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária (AGT), José Leiria, apelou às empreendedoras a actualizarem o cadastro para micro actividade, a fim de estarem isentas da taxa de 40 por cento da pauta aduaneira de importação do regime geral e serem tributadas na de 16 por cento, do regulamento forfetário.
As instituições financeiras devolveram 8,3 milhões de euros (7,3 mil milhões de kwanzas) aos clientes bancários em 2023, na sequência de acções de inspecção realizadas pelo Banco de Portugal (BdP), anunciou, ontem, o regulador, que registou mais 23,9 por cento reclamações no ano passado.
"Em 2023, 111 instituições devolveram 8,3 milhões de euros aos clientes, em cumprimento de determinações específicas emitidas na sequência de acções de inspecção realizadas”, refere o BdP no Relatório de Supervisão Comportamental referente ao ano passado, que, ontem, foi divulgado.
Este valor foi, de acordo com o regulador, "significativamente superior aos valores devolvidos em 2021 e 2022”, entre 393.404 operações regularizadas. O banco central acrescenta que deste valor, cerca de 7,12 milhões de euros destinaram-se à regularização de situações de cobrança irregular de comissões, entre mais de 225 mil operações.
Em 2023, o BdP recebeu 26.976 reclamações, mais 23,9 por cento face a 2022, tendo esta sido a maior subida relativa em mais de 10 anos.
"O número de reclamações de clientes bancários que deram entrada no Banco de Portugal aumentou de forma significativa em 2023, em relação a 2022. Em 2023 deram entrada 26.976 reclamações, o que compara com 21.778 reclamações em 2022, representando um crescimento de 23,9 por cento”, segundo o BdP. As reclamações com crédito ao consumo subiram 23,3 por cento em 2023, para 7.269, ultrapassando as queixas com depósitos bancários (6.998, +7,6 por cento), que em 2022 tinham liderado as matérias mais reclamadas.
As reclamações com o crédito à habitação e hipotecário mais que duplicaram, para 4.917. Em conjunto, estes três produtos e serviços "representaram 71,2 por cento do total de reclamações entradas em 2023”.
A implementação de medidas ao abrigo dos decretos-lei n.º 80-A/2022 (que força a renegociação dos contratos em casos específicos) e n.º 20-B /2023 (em que o Estado paga parte do aumento dos juros a clientes em dificuldades, em algumas condições) representaram, respectivamente, 2,2 e 1,2 por cento das reclamações e contribuíram com 2,6 e 1,5 pontos percentuai.s para a variação.
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