Essas limitações são decorrentes da legislação em vigor no país, mais especificamente do Regime Fiscal Aplicável ao Sector Petrolífero, conforme disposto no artigo 11.º da Lei n.º 3/11, de 14 de Janeiro - Lei do Sistema Estatístico Nacional de Angola, que proíbe a divulgação de informações fiscais e não fiscais, desagregada por contribuinte, sendo impedida a sua partilha com outras entidades e/ou divulgação pública.

Embora o Governo reconheça que algumas soluções possam levar tempo, pois exigem alterações nas leis para garantir transparência, Gilbert Makore mostrou-se despreocupado, sublinhando "partilhar total confiança, pois algumas partes interessadas estão prontas e dispostas a encontrar soluções e preencher as lacunas que identificamos no relatório apresentado", afirmou.

Gilbert Makore, que está no país desde quarta-feira, ressaltou que o objectivo do relatório de transparência é promover a boa governação e a transparência das receitas provenientes da indústria extractiva, visando o desenvolvimento sustentável das comunidades.

A ITIE é uma iniciativa global que promove a transparência e a prestação de contas na gestão de recursos minerais em mais de 50 países e tem sido fundamental, em Angola, para garantir que os recursos minerais do país sejam utilizados para o benefício de toda a população.

Até o dia 20, data do fim da sua visita, o director regional para África Lusófona do ITIE deverá fazer reuniões estratégicas com autoridades governamentais, empresas do sector e organizações da sociedade civil, nomeadamente o Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, Agência Nacional dos Recursos Minerais,Sonangol, Endiama, Sodiam e outros parceiros-chave.