Em comunicado, as duas instituições informam que, além da comunicação da decisão de contratar, que deve ser feita à luz do disposto no nº 3 do artigo 32.° da Lei dos Contratos Públicos, as EPC devem remeter ao Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP), trimestralmente, um relatório sobre as aquisições dos bens produzidos em Angola, por via electrónica, incluindo, no endereço do Ministério das Finanças, designadamente, corespondencia.sncp@minfin.gov.ao ou doa.sncp@minfin.ao.

As EPC devem ainda proceder à divulgação ampla da presente circular junto das estruturas orgânicas, fornecedores e outros parceiros, com vista a assegurar, dentre outros, a implementação e concretização dos objectivos constantes no Decreto Presidencial nº. 213/23, de 30 de Outubro, que estabelece o Regime Jurídico de Incentivo à Produção Nacional.

Por outro lado, o documento indica que o órgão máximo das Entidades Públicas Contratantes  deve assegurar o cumprimento escrupuloso do estabelecido no nº 1 do artigo 8.9, do Decreto Presidencial n° 213/23, de 30 de Outubro, sobre o Incentivo à Produção Nacional, sob pena das responsabilizações cabíveis nos termos da lei.

Os  Requisitos de Conteúdo Local (RCL) constituem um conjunto de medidas que visam proteger, promover e fomentar o crescimento e desenvolvimento socioeconómico, por intermédio da participação activa e privilegiada do empresariado nacional

Para mais informações,  as Entidades Públicas Contratantes podem contactar os ministérios afectos ao processo.