Segundo consta na nota de imprensa, com a entrada em vigor do diploma, os transitários passam a contar com um instrumento que confere maior segurança jurídica à classe transitária, em resposta às novas dinâmicas para as operações de importação e exportação, armazenamento e distribuição de mercadorias.

Entre as principais mudanças no diploma, destacam-se a restrição da prática da actividade transitária, as operações conexas no domínio dos transportes, a obrigatoriedade de possuir seguro de responsabilidade civil nos termos da legislação aplicável por parte das sociedades comerciais que exerçam a actividade, a imposição de limites das comissões aplicáveis no exercício da actividade transitária no seu artigo 36 e a nova tipologia de classificação de transitários, em linha com as melhores práticas mundiais. As alterações em causa visam contribuir para a redução de distorções no mercado e contribuir para um ambiente de negócios mais competitivo nesta categoria.

No decorrer do evento, o presidente do Conselho de Administração da ARCCLA,  Catarino Fontes Pereira, realçou o papel da agência como entidade reguladora da actividade logística.

"Este  decreto vem contribuir para a melhoria do ambiente económico e da actividade transitária em si, simplificando o papel da agência como regulador e fiscalizador da logística em Angola”, frisou.

Temas como o enquadramento sobre a missão da instituição e os princípios norteadores da mesma, a análise aprofundada das mudanças e melhorias espelhadas foram, também,  debatidos durante o evento.

O evento contou, ainda, com a presença do PCA da empresa Portuária de Luanda, o PCA dos Caminhos-de-Ferro de Luanda (CFL), a Unicargas, Sogester, Pinto Bastos, Panalpina, entre outras entidades e empresas.