A informação foi avançada, terça-feira, pelo líder do Grupo Parlamentar da UNITA, Liberty Chiyaka, na conferência de imprensa que serviu para fundamentar e esclarecer as diferenças existentes entre o projecto elaborado pelo partido da oposição e a do Executivo.

Ao fundamentar sobre a proposta de lei, Liberty Chiyaka disse que o documento é de "carácter urgente”, em virtude do Grupo Parlamentar da UNITA entender que a "Assembleia Nacional não deve continuar a pactuar com a não institucionalização efectiva das autarquias locais”.

De acordo com o deputado da UNITA, uma das diferenças existentes entre as duas propostas de lei funda-se no termo "efectiva”, ou seja, institucionalização efectiva das autarquias locais), ao passo que a do Executivo refere "apenas” institucionalização das autarquias locais, retirando o termo "efectiva”.

No entender do deputado Liberty Chiyaka, a ausência da nomenclatura "efectiva” pressupõe que a Assembleia Nacional terá ainda de criar uma outra lei para a Institucionalização Efectiva das Autarquias Locais em Angola.

Com isso, continuou, o Governo não se compromete agora a criar as autarquias locais, remetendo a posterior, para apreciação da Assembleia Nacional, "ou seja, uma lei que vai conceber as condições apenas no futuro”.

O diploma elaborado pelo partido da oposição, além da introdução do termo "efectiva”, apresenta, também, outro elemento, nomeadamente a criação de condições para a institucionalização efectiva das autarquias locais em todos os municípios do território nacional.